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Resolução 03/2017 – Presidência – Conversão de Pena

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O Presidente do Tribunal de Justiça Desportiva, no exercício de suas atribuições, com fundamento no art. 286-C do CBJD e com a autorização prevista no inciso XIII do art. 39 do RITJD, vem, por meio desta, relativamente aos pedidos de conversões de pena realizadas em nome de pessoas físicas punidas pela Justiça Desportiva, após o fim de cada competição estadual, na forma do art. 171 e 172, do CBJD, DECIDIR que:

1º)      As penas que não puderem ser cumpridas por pessoas físicas na mesma competição, campeonato ou torneio em que se verificou a infração e punição, somente serão convertidas em medida de interesse social, se respeitadas as seguintes condições:

  1. a) requerimento da parte interessada (atleta ou entidade de prática desportiva), que será dada vista a Procuradoria para parecer;
  2. b) ter o punido cumprido, ao menos, uma partida do total da condenação ou 15 dias de suspensão, se condenação por prazo;
  3. c) não possuir o punido antecedentes por condenação, no ano anterior, nos tipos dos arts. 254-A e/ou 254-B do CBJD;
  4. d) ser a infração de baixo potencial ofensivo, considerando-se como de alto potencial ofensivo as agressões, cuspidas e jogadas violentas com resultado lesivo, previstas nos art. 254-A, 254-B e/ou 254, §3º, todos do CBJD, sendo insuscetíveis de conversão.

2º)      As penas serão convertidas em cestas básicas fixadas pelo DIEESE, valor na data da conversão, a razão de (01) uma cesta por partida, sendo que, em razão do punido possuir antecedentes, a cada (02) dois antecedentes no ano anterior será acrescida mais uma (01) cesta básica por partida a ser convertida.

3º)      As penas de suspensão por prazo serão convertidas, quando possível e nos limites da lei, a razão de sete (07) dias para uma (01) partida que, depois, será convertida na forma do artigo 2º dessa resolução.

4º)      Uma vez requerida e deferida a conversão aqui tratada tal medida de interesse social substituirá a pena aplicada, não podendo o punido escolher qual pena cumprir, sendo que, em caso do pedido de conversão ser efetuado por entidade de prática desportiva em favor da pessoa física, a requerente, junto com o punido, solidariamente, nos moldes do art. 176-A, §4º, do CBJD, responderá pelo seu cumprimento.

5º)      A conversão da pena aplicada aqui tratada, não isenta o punido do pagamento da pena de multa eventualmente cominada, que deverá ser recolhida à Tesouraria da entidade de administração do desporto (FGF);

6º)      Os valores das conversões deverão ser creditados, em até cinco (05) dias, a uma das seguintes entidades filantrópicas CASA DO MENINO JESUS DE PRAGA, SPAAN e LAR SANTO ANTONIO DOS EXCEPCIONAIS, conforme conta indicada no respectivo despacho de conversão, devendo ser comprovados os depósitos nos autos, que não devendo ser efetuados em envelopes, tampouco via cheques.

                       Publique-se.

                     Comunique-se a quem de direito, em especial, à Procuradoria, à Defensoria Dativa e à Federação Gaúcha de Futebol, devendo ser a presente afixada no site desse Tribunal por 30 dias para o conhecimento de todos.

                        Cumpra-se.

                       Porto Alegre, 15 de setembro de 2017

 

Carlos E. S. Schneider,

Presidente do TJD/RS.

Resolução 02/2017 – Presidência – Consulta a antecedentes

O Presidente do Tribunal de Justiça Desportiva, no exercício de suas atribuições, com fundamento no inciso XVI do art. 9ª do CBJD, vem, por meio desta, relativamente às consultas coletivas, via de regra, por e-mail, entre outros, efetivadas pelas entidades desportivas filiadas à FGF, às vésperas de cada competição estadual, acerca dos antecedentes de todos os seus atletas junto a esse Tribunal DECIDIR que:

CONSIDERANDO que a cada ano diversos clubes enviam listas consultando os antecedentes de diversos atletas;

CONSIDERANDO que esse Tribunal conta com apenas 2 secretários, encarregados de todo o serviço, com 6 Comissões Disciplinares Desportivas, o Tribunal Pleno e a Procuradoria, encontrando-se, via de regra, sobrecarregados em dar conta do andamento de todos os procedimentos;

CONSIDERANDO que como determina a lei todos os editais de citação e intimação, onde constam as penas aplicadas aos réus eventualmente condenados, são publicados no site do Tribunal, sendo de livre consulta e exame por qualquer pessoa;

CONSIDERANDO que todas as entidades desportivas e atletas possuem competentes advogados, procuradores, empresários, Dep. Jurídicos e de Futebol, que acompanham os certames, os jogos, seus atletas, bem como os julgamentos dos seus respectivos interesses;

CONSIDERANDO que, normalmente, cada atleta profissional de futebol bem sabe quando foi expulso de campo e, presume-se, tenha interesse em saber da sua respectiva condição de atuar, possuindo uma carreira desportiva curta;

CONSIDERANDO, por fim, que o Tribunal de Justiça Desportiva não tem atribuição consultiva, mas disciplinar, encontrando-se as informações pleiteadas à disposição dos interessados como já dito;

NÃO SERÃO mais atendidos pela Secretaria deste Tribunal tais pedidos, em bloco, de consulta informal ao sistema de antecedentes, o qual, por outro lado, entende-se que não pode ter suas informações publicadas a todos, livremente, por tratar do nome de pessoas e entidades da administração do desporto, bem como punições, que não podem ser expostos no site deste Tribunal, sob pena de, inclusive, causar danos a imagem de terceiros e prejuízos.

Diante disso, em nome do bom andamento dos serviços nesse Tribunal, preservando a imagem e nome dos réus por ele processados e condenados, regulamento o acesso específico a tais informações, que deverá se dar de forma individualizada, quando requerido, nos seguintes termos:

1º)      Eventual entidade de prática desportiva e/ou atleta que, em dúvida acerca dos antecedentes de seu atleta ou dela própria, após exame nos editais desse Tribunal, ou quem assim o quiser, poderá requerer CERTIDÃO diretamente à Secretaria desse Tribunal. Quem desejar CERTIDÃO de antecedentes deverá recolher os emolumentos fixados conforme a lei (R$25,00) para cada certidão, à Tesouraria da FGF, como o recolhimento de qualquer multa ou depósito recursal, preenchendo o requerimento anexo, que deverá ser encaminhado à Secretaria deste Tribunal, com o comprovante de recolhimento, a qual dará protocolo com dia, mês e ano;

2º)      A entidade de prática desportiva e/ou atleta que desejar consultar os antecedentes de terceiro que com ela não detenha qualquer vínculo desportivo ou pessoal, deverá preencher sucintamente o campo JUSTIFICATIVA existente no modelo anexo, a fim de ficar registrado o motivo, uma vez que a Secretaria deverá providenciar na existência de um arquivo/pasta onde deverão constar, por ordem de protocolo e data, todos os pedidos de certidão;

3º)  Protocolado o pedido de CERTIDÃO a Secretaria deverá disponibilizar nas suas dependências, em até 7 (sete) dias úteis, a respectiva certidão acerca do consultado, o que será entregue mediante recibo ao requerente e/ou seu representante;

4º) As partes envolvidas em Processo Disciplinar Desportivo (Procuradoria e Defesa) deverão requerer os antecedentes nos respectivos processos, o que será deferido e juntado dentro do processo,  que é, via de regra, público;

5º) À Federação Gaúcha de Futebol e seus Departamentos continuará sendo franqueado acesso ao sistema de antecedentes livremente para consulta, a fim de facilitar o seu conhecimento acerca das infrações disciplinares e suas repercussões nos certames por ela organizados e para o fim de registro dos atletas;

6º) Segue anexo como modelo e sugestão de requerimento padrão a ser adotado, quando o interessado desejar obter CERTIDÃO DE ANTECEDENTES.

Publique-se.

Comunique-se a quem de direito, em especial, à Procuradoria, à Defensoria Dativa e à Federação Gaúcha de Futebol, devendo ser a presente afixada no site desse Tribunal por 30 dias para o conhecimento de todos.

Cumpra-se

Porto Alegre, 10 de agosto de 2017

Carlos E. S. Schneider,

Presidente do TJD/RS.

Resolução 01/2017 – Presidência – Substituição e Vacância

 

O Presidente do Tribunal de Justiça Desportiva, no exercício de suas atribuições, com fundamento no inciso XVI do art. 9ª do CBJD, vem, por meio desta, normatizando o disposto no art. 24, §2º, do Regimento Interno, relativamente a ordem de convocação e substituição de Auditores, CONSIDERANDO que, eventualmente, as Comissões não poderão contar com o número mínimo de Auditores integrantes (3) e que alguns deles, em casos excepcionais, poderão se dar por impedidos ou mesmo suspeitos para julgar determinados processos, DETERMINAR que:

1º – Ciente a Secretaria do Tribunal, previamente, uma vez publicada a pauta de julgamento e comunicados os Auditores, que a respectiva Comissão julgadora não contará com o número mínimo de 03 Auditores, DEVERÁ convocar Auditores da Comissão seguinte até preencher as vagas necessárias para que se instale a sessão de julgamento e sejam julgados os processos em pauta.

2º – A ordem de substituição deverá respeitar a seguinte ordem lógica aqui discriminada, sendo que os Auditores da 2ª Comissão substituem na 1ª Comissão; os da 3ª Comissão na 2a; os da 4ª Comissão na 3ª; os da 5ª Comissão na 4ª; os da 6ª Comissão na 5ª; e os das 1ª Comissão na 6ª Comissão, e assim de forma subseqüente.

3º – Dentre os auditores substitutos a serem convocados, a fim de não onerá-los e sobrecarregá-los, preferencialmente deverão ser excluídos da convocação os respectivos Presidentes e Presidentes em exercício (Vices que tenham assumido a Presidência) das referidas Comissões, os quais, pelo exercício da Presidência, não deverão ser convocados, a menos que não existam outros disponíveis.

Publique-se.

Comunique-se a quem de direito, em especial, à Procuradoria e à Defensoria Dativa, devendo ser a presente afixada no site desse Tribunal por 30 dias para o conhecimento de todos.

Cumpra-se.

Porto Alegre, 09 de agosto de 2017

Carlos E. S. Schneider,

Presidente do TJD/RS.

Nota de esclarecimento Presidência TJD/RS – 01/17

 

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

 

         O Tribunal de Justiça Desportiva, órgão autônomo e independente da Federação Gaúcha de Futebol, representado nesse ato por seu Presidente, ao final firmado, acerca de matéria “jornalística” publicada em jornal de grande circulação no Estado do Rio Grande do Sul em 07/08/17, intitulada “Terceirona, triste fim de um campeonato bizarro”, vem manifestar seu mais profundo repúdio as imputações e as adjetivações nela contidas em relação a diversas decisões proferidas por esse Tribunal de Justiça Desportiva, seja por sua Presidência, seja por suas Comissões Disciplinares, em relação a infrações disciplinares desportivas ocorridas no Campeonato da Terceira Divisão da FGF, as quais são absolutamente injustas e ignoram o resultados das decisões tomadas, ignorando as leis e os diversos fatos que motivaram a tomada de tais decisões.

         Faço esse esclarecimento em defesa dos 39 auditores que graciosamente doam seu tempo e conhecimento julgando todos os processos junto ao TJD, e que, como eu, devem ter se sentido atingidos pela injustiça das afirmações constantes da matéria, o que aconteceu, é bem possível, pelo desconhecimento do assunto.

         Reconheço, antes de qualquer coisa, o absoluto direito de informar da Imprensa e do Povo em ser informado, garantidos constitucionalmente, bem como reconheço o absoluto direito a liberdade de expressão, como o de termos uma imprensa absolutamente livre. Reconheço, outrossim, o absoluto direito a crítica e a opinião, por quem se julgue capaz de fazê-lo.

         Esclareço, porém, que no presente caso, respeitada a opinião da empresa jornalística, representada por seu repórter e, até mesmo de quem tenha sido prejudicado por qualquer decisão judicial, a) que esse TJD não foi ouvido antes da matéria; b) que os clubes suspensos foram julgados por Comissões junto a esse TJD, sendo punidos na forma do regulamento e do CBJD – Código Brasileiro de Justiça Desportiva, sequer recorrendo; c) que a matéria ignora que os diversos julgamentos envolvendo o GE Bagé foram realizados em diversos momentos, por diversas Comissões Disciplinares Desportivas, com composições diferentes, por fatos diversos, em partidas diversas, em fases diversas do certame (muitas com as partidas decorrentes já jogadas); d) que tais julgamentos encontram-se lastreados única e exclusivamente no CBJD e no Regulamento da respectiva competição; e) que muito dos fatos narrados na matéria acerca das decisões judiciais e dos processos (4) não correspondem à verdade, encontrando-se equivocados, uma vez que, certamente, o repórter não conhece, tanto todos os fatos, como os processos e, principalmente, a legislação aplicada; e, por fim, e) que um dos processos ainda pende de recurso a ser julgado pelo Pleno do TJD, em setembro do corrente ano, podendo normalmente ser modificada a decisão da Comissão.

         Assim, não fazendo maiores esclarecimentos ante o fato de haver recurso a ser apreciado pelo Tribunal Pleno desse TJD, nesse momento apenas repudio em nome do Tribunal a que represento a afirmação de que houve “malabarismo jurídico”, de que esse Tribunal “prejudicou” alguma entidade desportiva (entidade desportiva que já havia jogado e sido eliminada quando “bateu as portas” da Justiça!), inexistindo qualquer “decisão bizarra” a manchar o certame em questão.

         Decisão judicial, nunca é demais lembrar, se aceita ou não se aceita, recorre-se ou não, até porque ninguém é infalível ou senhor da verdade!

         Encerro a presente nota reafirmando o respeito e a admiração pela Imprensa Livre e o seu direito de opinar, informar e, nosso, em ser informados, direitos absolutos e de caráter constitucional, apenas lamentando que, de forma surpreendente, por vezes, quem “vive do futebol” ataca, sem sequer ouvir ou procurar entender o que aconteceu, justamente àqueles que de forma desinteressada e graciosa doam seu tempo e conhecimento a fazer o futebol e, no caso do Tribunal de Justiça Desportiva e seus 39 auditores, em manter a lei, a ordem e a zelar pela continuidade e equidade das competições desportivas sob sua tutela.

         O TJD e seus integrantes, com mandato até julho de 2020, continuarão de forma autônoma, independente e desinteressada, cumprindo o seu dever, encontrando-se, sempre, de portas abertas o Tribunal a quem o procurar para exercer seus direitos, inclusive a quem desejar entender o seu funcionamento, o andamento dos seus processos e os porquês das suas decisões. Para quem ainda não sabe: o TJD julga, não joga.

         Porto Alegre, 08 de agosto de 2017

Carlos E. S. Schneider,

Pres. TJD/RS.

Novo site do TJD-RS

logoO Tribunal de Justiça Desportiva de Futebol do Rio Grande do Sul – TJD/RS apresenta aos torcedores e aficcionados do futebol gaúcho, especialmente à comunidade jurídico-desportiva do Estado, o seu novo site.

Pretende-se que tal instrumento possa representar importante mecanismo de divulgação das atividades do Tribunal, e possa estabelecer valiosa contribuição à melhor interação entre o Tribunal e aqueles que demandam ou sejam objeto de suas atividades, sejam os clubes de futebol, atletas, árbitros, dirigentes, e entidades em geral ligadas ao futebol.

Registra-se o agradecimento à FGF, na pessoa de seu Presidente Francisco Novelletto e de seu 1º Vice-Presidente e Vice-Presidente Jurídico Luciano Hocsman, pela contribuição na concretização do site.

O TJD/RS, no propósito ao início enunciado, coloca-se à disposição do todos os interessados para receber sugestões com vistas ao aprimoramento de suas atividades, e este novo site certamente representará um avanço ao atingimento dessa finalidade.

Fabiano de C. Bertolucci

Presidente do TJD/RS