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Resolução 03/2017 – Presidência – Conversão de Pena

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O Presidente do Tribunal de Justiça Desportiva, no exercício de suas atribuições, com fundamento no art. 286-C do CBJD e com a autorização prevista no inciso XIII do art. 39 do RITJD, vem, por meio desta, relativamente aos pedidos de conversões de pena realizadas em nome de pessoas físicas punidas pela Justiça Desportiva, após o fim de cada competição estadual, na forma do art. 171 e 172, do CBJD, DECIDIR que:

1º)      As penas que não puderem ser cumpridas por pessoas físicas na mesma competição, campeonato ou torneio em que se verificou a infração e punição, somente serão convertidas em medida de interesse social, se respeitadas as seguintes condições:

  1. a) requerimento da parte interessada (atleta ou entidade de prática desportiva), que será dada vista a Procuradoria para parecer;
  2. b) ter o punido cumprido, ao menos, uma partida do total da condenação ou 15 dias de suspensão, se condenação por prazo;
  3. c) não possuir o punido antecedentes por condenação, no ano anterior, nos tipos dos arts. 254-A e/ou 254-B do CBJD;
  4. d) ser a infração de baixo potencial ofensivo, considerando-se como de alto potencial ofensivo as agressões, cuspidas e jogadas violentas com resultado lesivo, previstas nos art. 254-A, 254-B e/ou 254, §3º, todos do CBJD, sendo insuscetíveis de conversão.

2º)      As penas serão convertidas em cestas básicas fixadas pelo DIEESE, valor na data da conversão, a razão de (01) uma cesta por partida, sendo que, em razão do punido possuir antecedentes, a cada (02) dois antecedentes no ano anterior será acrescida mais uma (01) cesta básica por partida a ser convertida.

3º)      As penas de suspensão por prazo serão convertidas, quando possível e nos limites da lei, a razão de sete (07) dias para uma (01) partida que, depois, será convertida na forma do artigo 2º dessa resolução.

4º)      Uma vez requerida e deferida a conversão aqui tratada tal medida de interesse social substituirá a pena aplicada, não podendo o punido escolher qual pena cumprir, sendo que, em caso do pedido de conversão ser efetuado por entidade de prática desportiva em favor da pessoa física, a requerente, junto com o punido, solidariamente, nos moldes do art. 176-A, §4º, do CBJD, responderá pelo seu cumprimento.

5º)      A conversão da pena aplicada aqui tratada, não isenta o punido do pagamento da pena de multa eventualmente cominada, que deverá ser recolhida à Tesouraria da entidade de administração do desporto (FGF);

6º)      Os valores das conversões deverão ser creditados, em até cinco (05) dias, a uma das seguintes entidades filantrópicas CASA DO MENINO JESUS DE PRAGA, SPAAN e LAR SANTO ANTONIO DOS EXCEPCIONAIS, conforme conta indicada no respectivo despacho de conversão, devendo ser comprovados os depósitos nos autos, que não devendo ser efetuados em envelopes, tampouco via cheques.

                       Publique-se.

                     Comunique-se a quem de direito, em especial, à Procuradoria, à Defensoria Dativa e à Federação Gaúcha de Futebol, devendo ser a presente afixada no site desse Tribunal por 30 dias para o conhecimento de todos.

                        Cumpra-se.

                       Porto Alegre, 15 de setembro de 2017

 

Carlos E. S. Schneider,

Presidente do TJD/RS.

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